| Projeto: |
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PL 535 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-535/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0535-2019 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ESTABELECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA, DENTRO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DEFICIENCIA FISICA / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE FISICO / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / INCLUSAO / ISENCAO / LEI 11.250/1992 / LEI 14.988/2009 / ONIBUS / PAGAMENTO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POLITICAS PUBLICAS / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VISAO MONOCULAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2236-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/08/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | CCJ | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 25/11/2019 | | ADM | Recebido em 26/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | SGP22 | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | FIN | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 26/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 03/12/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 03/12/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/12/2019. Motivo: APENSADO |